HC 968548 - DECISAO

HC 968548 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para manter o monitoramento eletrônico, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados, o histórico criminal da paciente e o risco de reiteração delitiva, não havendo novos fatos capazes de demonstrar a desnecessidade ou a desproporcionalidade da medida cautelar no caso concreto.

Parties
Paciente: Francisca Ranikely Ferreira Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Francisca Ranikely Ferreira Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Ampliação do raio de monitoramento
  3. 3 Manutenção da prisão domiciliar por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para manter o monitoramento eletrônico, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados, o histórico criminal da paciente e o risco de reiteração delitiva, não havendo novos fatos capazes de demonstrar a desnecessidade ou a desproporcionalidade da medida cautelar no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.