HC 968608 - DECISAO

HC 968608 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não juntou a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, tornando a instrução do writ deficiente e inviabilizando a apreciação da matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO MOLINA GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Pedido Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Pedido Liminar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

DIEGO MOLINA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de apreciação sem o decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não juntou a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, tornando a instrução do writ deficiente e inviabilizando a apreciação da matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.