HC 945403 - DECISAO

HC 945403 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; embora a busca pessoal e a necessidade da preventiva não apresentassem, a priori, ilegalidade evidente e exigissem dilação probatória, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz sem requerimento expresso do Ministério Público ou de autoridade legitimada, após a Lei 13.964/2019, configurou flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 654, §2º do CPP, e comunicou-se aos órgãos competentes.

Parties
Paciente: EMERSON ISRAEL SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 E Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ISRAEL SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e contaminação de provas (arts. 240, §2º e 244 CPP)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva diante de pena maxima de 4 anos e primariedade (art. 313, I, CPP)
  3. 3 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; embora a busca pessoal e a necessidade da preventiva não apresentassem, a priori, ilegalidade evidente e exigissem dilação probatória, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz sem requerimento expresso do Ministério Público ou de autoridade legitimada, após a Lei 13.964/2019, configurou flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 654, §2º do CPP, e comunicou-se aos órgãos competentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ao Juízo da 10ª Vara Criminal da Capital, Maceió/AL