HC 968399 - DECISAO

HC 968399 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se apoiou em risco de fuga, reiteração delitiva (reincidência específica) e outras anotações criminais; a alegação de ausência de contemporaneidade e de violação do princípio da homogeneidade não autoriza, na hipótese, a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se apoiou em risco de fuga, reiteração delitiva (reincidência específica) e outras anotações criminais; a alegação de ausência de contemporaneidade e de violação do princípio da homogeneidade não autoriza, na hipótese, a superação do óbice processual.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal