HC 968117 - DECISAO

HC 968117 - DECISAO

Não se demonstrou de forma suficiente a indispensabilidade da prisão preventiva em relação ao paciente, diante de suas condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência), de modo que, em juízo de proporcionalidade e nos termos do art. 319 do CPP e da jurisprudência do STJ, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas aptas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL PETERS MOUCO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

VICTOR GABRIEL PETERS MOUCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração de condições pessoais do paciente na análise da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se demonstrou de forma suficiente a indispensabilidade da prisão preventiva em relação ao paciente, diante de suas condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência), de modo que, em juízo de proporcionalidade e nos termos do art. 319 do CPP e da jurisprudência do STJ, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas aptas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.