RHC 206947 - DECISAO

RHC 206947 - DECISAO

Não havendo prova de que o recorrente seja o único responsável pelo cuidado da filha e existindo elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar diante da gravidade em concreto da conduta, não cabe conceder prisão domiciliar nem substituir a preventiva por medidas cautelares diversas; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ELTON BARBOSA JUSTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318, VI, Código De Processo Penal, Gravidade Em Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 318, Vi, Código De Processo Penal Gravidade Em Concreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON BARBOSA JUSTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe prisão domiciliar a pai de criança menor de 12 anos quando não comprovada a exclusividade na responsabilidade pelo cuidado?
  2. 2 É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante dos elementos constantes dos autos?

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que o recorrente seja o único responsável pelo cuidado da filha e existindo elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar diante da gravidade em concreto da conduta, não cabe conceder prisão domiciliar nem substituir a preventiva por medidas cautelares diversas; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.