HC 949635 - DECISAO

HC 949635 - DECISAO

Apesar da gravidade dos crimes e da reincidência, a custódia preventiva perdura há cerca de 5 anos e 4 meses (mais de 1/3 da pena aplicada), e houve demora no encaminhamento das apelações ao Tribunal de origem; portanto, para a Ação Penal n. 0043673-07.2018.8.11.0042 é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da segregação em caso de violação ou agravamento da situação.

Parties
Paciente: PAULO WITER FARIAS PAELO; Coinvestigado: Jonas Souza Gonçalves Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva de Paulo Witer Farias Paelo por medidas cautelares, exclusivamente quanto à Ação Penal n. 0043673-07.2018.8.11.0042
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Organização Criminosa Lavagem De Capitais

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Parties

PAULO WITER FARIAS PAELO

Paciente

Jonas Souza Gonçalves Júnior

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade do fato e da reincidência na manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos crimes e da reincidência, a custódia preventiva perdura há cerca de 5 anos e 4 meses (mais de 1/3 da pena aplicada), e houve demora no encaminhamento das apelações ao Tribunal de origem; portanto, para a Ação Penal n. 0043673-07.2018.8.11.0042 é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da segregação em caso de violação ou agravamento da situação.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva de Paulo Witer Farias Paelo por medidas cautelares, exclusivamente quanto à Ação Penal n. 0043673-07.2018.8.11.0042

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV, V e IX, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial