RHC 205974 - DECISAO

RHC 205974 - DECISAO

Reconsiderado erro material, mas mantida a conclusão de que a prisão preventiva e a execução provisória da pena são legítimas porque a decisão agravada e o acórdão da apelação confirmaram fundamentos concretos (gravidade do crime, ameaças às vítimas/filhos, pena de 26 anos, regime inicial fechado), e porque o STF, no RE 1235340 (Tema 1068), autorizou a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri; assim, o pedido restou parcialmente prejudicado e, no restante, não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ROSIMAR BRANDÃO FERREIRA DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo regimental quanto ao erro material e reconsidero a decisão agravada; julgo o pedido parcialmente prejudicado e, na parte restante, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Feminicídio, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Feminicídio +2 more

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Parties

ROSIMAR BRANDÃO FERREIRA DIAS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, alínea e do CPP e da Lei 13.964/2019 para execução provisória
  3. 3 alcance do Tema 1068 (RE 1235340) do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderado erro material, mas mantida a conclusão de que a prisão preventiva e a execução provisória da pena são legítimas porque a decisão agravada e o acórdão da apelação confirmaram fundamentos concretos (gravidade do crime, ameaças às vítimas/filhos, pena de 26 anos, regime inicial fechado), e porque o STF, no RE 1235340 (Tema 1068), autorizou a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri; assim, o pedido restou parcialmente prejudicado e, no restante, não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental quanto ao erro material e reconsidero a decisão agravada; julgo o pedido parcialmente prejudicado e, na parte restante, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para reconhecer erro material
  • Pedido parcialmente prejudicado; na parte restante, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus