RHC 207932 - DECISAO

RHC 207932 - DECISAO

Por violação ao sistema acusatório introduzido pela Lei n. 13.964/2019 e à jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a prisão preventiva foi decretada de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, configurando constrangimento ilegal; adicionalmente, o decurso de mais de três meses sem oferecimento de denúncia agravou o constrangimento, justificando o relaxamento da prisão e a substituição por medidas cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: VICTOR REIS DE JESUS; Órgão Acusatório/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração E Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Tráfico De Drogas, Decretação De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Tráfico De Drogas Decretação De Ofício

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Parties

VICTOR REIS DE JESUS

Recorrente/paciente

Ministério Público

Órgão Acusatório/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao vedar a decretação da prisão preventiva ex officio

Ratio Decidendi

Por violação ao sistema acusatório introduzido pela Lei n. 13.964/2019 e à jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a prisão preventiva foi decretada de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, configurando constrangimento ilegal; adicionalmente, o decurso de mais de três meses sem oferecimento de denúncia agravou o constrangimento, justificando o relaxamento da prisão e a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior; dado provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares.
  • Intimem-se.