RHC 203632 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública
2. 2 Se houve ausência de fundamentação idônea e de requisitos ensejadores da prisão preventiva
3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão recorrida e a decisão que decretou a custódia estão fundamentadas em dados concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, em especial maus antecedentes e processo penal em curso, não havendo argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento; não é possível avaliar a desproporcionalidade da custódia com base na provável futura pena antes do término do processo, e assim não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a prisão preventiva do agravante decretada nos autos