HC 968622 - DECISAO

HC 968622 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da análise dos elementos individualizados do caso, revelou-se desproporcional e injustificada a manutenção da prisão preventiva; verificou-se hipótese de flagrante ilegalidade apta a determinar, de ofício, a revogação da custódia e a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte De Arma De Uso Restrito, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Excecionalidade Da Custódia Cautelar, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte De Arma De Uso Restrito Reincidência Garantia Da Ordem Pública Excecionalidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea e objetiva do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da análise dos elementos individualizados do caso, revelou-se desproporcional e injustificada a manutenção da prisão preventiva; verificou-se hipótese de flagrante ilegalidade apta a determinar, de ofício, a revogação da custódia e a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço