HC 968905 - DECISAO

HC 968905 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção do STJ; o processo teve trâmite regular, o paciente foi pronunciado e a instrução está encerrada, incidindo as Súmulas 21 e 52 do STJ que superam a alegação de excesso de prazo; ademais, a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado, o que impede o conhecimento; questões não decididas pelo Tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Instrução Criminal, Supressão De Instância, Assistência Jurídica No Momento Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Instrução Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção do STJ; o processo teve trâmite regular, o paciente foi pronunciado e a instrução está encerrada, incidindo as Súmulas 21 e 52 do STJ que superam a alegação de excesso de prazo; ademais, a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado, o que impede o conhecimento; questões não decididas pelo Tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em vista do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/2019.