HC 949227 - DECISAO

HC 949227 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta suficiente para manutenção da prisão preventiva após condenação que fixou regime semiaberto; em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que considera a regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto salvo exceções, revogou-se de ofício a prisão preventiva e permitiu-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Requisitos Do Art. 312 CPP, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Requisitos Do Art. 312 CPP Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que fixou regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exceções à regra de incompatibilidade

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta suficiente para manutenção da prisão preventiva após condenação que fixou regime semiaberto; em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que considera a regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto salvo exceções, revogou-se de ofício a prisão preventiva e permitiu-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente GUSTAVO DE SOUZA NUNES.
  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.