HC 968899 - DECISAO

HC 968899 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de análise do mérito pelo tribunal de origem e de flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete; além disso, os autos contêm elementos concretos que indicam periculosidade e gravidade do delito (arma, munições, quantidade de drogas e indícios de mercancia), e questões como a ilegalidade da busca domiciliar demandam aprofundamento no tribunal a quo, não sendo viável em sede de habeas corpus nesta fase examinar proporcionalidade e homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: ITANILSON PIRES DA SILVA; Órgão Julgador/decisor: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (controle De Admissibilidade No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Proporcionalidade, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Proporcionalidade Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ITANILSON PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Desembargador

Órgão Julgador/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (controle De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 nulidade das provas derivadas da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de análise do mérito pelo tribunal de origem e de flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete; além disso, os autos contêm elementos concretos que indicam periculosidade e gravidade do delito (arma, munições, quantidade de drogas e indícios de mercancia), e questões como a ilegalidade da busca domiciliar demandam aprofundamento no tribunal a quo, não sendo viável em sede de habeas corpus nesta fase examinar proporcionalidade e homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.