HC 964246 - DECISAO

HC 964246 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de 190 kg de maconha, veículo com placa adulterada e preparação para transporte interestadual, fuga à abordagem), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: VITOR CAMPOS DE BARROS PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITOR CAMPOS DE BARROS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de 190 kg de maconha, veículo com placa adulterada e preparação para transporte interestadual, fuga à abordagem), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.