RHC 205777 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da criança menor de 12 anos, uma vez que a guarda é provisória, a menor não chegou a residir com o genitor e existe rede de apoio (avós) que atende às necessidades da criança, não preenchendo assim o requisito do art. 318, VI, do CPP; ademais, a apreciação de pedido subsidiário de medidas cautelares diversas da prisão não foi possível por supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUIS ALBERTO DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Guarda De Menor, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Guarda De Menor Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUIS ALBERTO DIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, VI, do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de guarda de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados indispensáveis da criança
  3. 3 Conversão de prisão temporária em prisão preventiva no contexto de investigação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da criança menor de 12 anos, uma vez que a guarda é provisória, a menor não chegou a residir com o genitor e existe rede de apoio (avós) que atende às necessidades da criança, não preenchendo assim o requisito do art. 318, VI, do CPP; ademais, a apreciação de pedido subsidiário de medidas cautelares diversas da prisão não foi possível por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.