HC 968829 - DECISAO

HC 968829 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos autos, evidenciando periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para garantir a ordem pública e evitar escalada criminosa; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DAMILTON CARVALHO DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

DAMILTON CARVALHO DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos autos, evidenciando periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para garantir a ordem pública e evitar escalada criminosa; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.