RHC 200827 - DECISAO

RHC 200827 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a instrução processual foi encerrada e o processo encontra-se em fase de alegações finais, afastando-se a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente / Impetrante: ANDERSON MENEZES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegado
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Audiência De Instrução E Julgamento, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52/stj Audiência De Instrução E Julgamento Alegações Finais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MENEZES DA SILVA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de relaxamento da prisão preventiva por alegado excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula 52 do STJ quanto ao encerramento da instrução processual
  3. 3 Verificação do estado processual (instrução encerrada e fase de alegações finais)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a instrução processual foi encerrada e o processo encontra-se em fase de alegações finais, afastando-se a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.