HC 967767 - DECISAO

HC 967767 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Abuso De Autoridade, Tortura Policial, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Abuso De Autoridade Tortura Policial Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELDER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.