HC 968515 - DECISAO
O pedido não foi conhecido/apreciado por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, ao exame perfunctório, as decisões de origem não se mostram teratológicas, tendo sido representadas por elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e anotações criminais dos pacientes, e a substituição por prisão domiciliar foi negada por ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor, o que exigiria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ERICK HENRIQUE RIBEIRO; Paciente: VALDINEI LUMINATA DIAS; Paciente: WAGNER LUMINATA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ERICK HENRIQUE RIBEIRO
Paciente
VALDINEI LUMINATA DIAS
Paciente
WAGNER LUMINATA DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido/apreciado por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, ao exame perfunctório, as decisões de origem não se mostram teratológicas, tendo sido representadas por elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e anotações criminais dos pacientes, e a substituição por prisão domiciliar foi negada por ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor, o que exigiria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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