HC 968103 - DECISAO

HC 968103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidida em habeas corpus anterior, o que configuraria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se a inadmissibilidade/ não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE JANUÁRIO GOULART FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE JANUÁRIO GOULART FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidida em habeas corpus anterior, o que configuraria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se a inadmissibilidade/ não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.