HC 964177 - DECISAO

HC 964177 - DECISAO

Constatada a similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: MATEUS GUILHERME MOREIRA DA SILVA; Paciente Beneficiado: ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de MATHEUS GUILHERME MOREIRA DA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

MATEUS GUILHERME MOREIRA DA SILVA

Requerente

ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 concurso de agentes e isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Constatada a similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de MATHEUS GUILHERME MOREIRA DA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.