HC 924293 - DECISAO

HC 924293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra acórdão, substitutiva de recurso, não cabível salvo flagrante ilegalidade; além disso, há decisão de pronúncia que supera a alegação de excesso de prazo e o Tribunal local fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela complexidade do caso, pluralidade de acusados e risco à ordem pública, o que afasta a coação ilegal.

Parties
Paciente: WODSON IRA CARVALHO FILHO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

WODSON IRA CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra acórdão
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão preventiva após prazo de 90 dias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra acórdão, substitutiva de recurso, não cabível salvo flagrante ilegalidade; além disso, há decisão de pronúncia que supera a alegação de excesso de prazo e o Tribunal local fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela complexidade do caso, pluralidade de acusados e risco à ordem pública, o que afasta a coação ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.