HC 968749 - DECISAO

HC 968749 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta quanto ao risco de ocultação para citação, mudança frequente de domicílio, risco de reiteração criminosa, existência de numerosos processos e estimativa de prejuízos relevantes, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (incidência da Súmula 691 do STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 171, Caput, Do Código Penal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 171, Caput, Do Código Penal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO DA SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta quanto ao risco de ocultação para citação, mudança frequente de domicílio, risco de reiteração criminosa, existência de numerosos processos e estimativa de prejuízos relevantes, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (incidência da Súmula 691 do STF)

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal