HC 947899 - DECISAO

HC 947899 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de origem demonstrou, de forma concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: crimes com cominação superior a quatro anos, prova da materialidade e indícios de autoria (medidas de busca e apreensão e quebra de sigilo, recebimento da denúncia), além do periculum libertatis materializado na garantia da ordem pública e na evasão do paciente (não localização), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso denegou-se a ordem de habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: REDHER DOS SANTOS BATISTA; Recorrido: Lucas de Andrade Coutinho; Recorrido: Sérgio Duarte Coutinho Júnior; Respondente: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Artigo 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Aplicação Da Lei Penal, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Artigo 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

REDHER DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Lucas de Andrade Coutinho

Recorrido

Sérgio Duarte Coutinho Júnior

Recorrido

Ministério Público Federal

Respondente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretar a prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes
  3. 3 Se a não localização do paciente configurava evasão apta a justificar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de origem demonstrou, de forma concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: crimes com cominação superior a quatro anos, prova da materialidade e indícios de autoria (medidas de busca e apreensão e quebra de sigilo, recebimento da denúncia), além do periculum libertatis materializado na garantia da ordem pública e na evasão do paciente (não localização), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso denegou-se a ordem de habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.