HC 969270 - DECISAO

HC 969270 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido formalmente fundamentada e existam indícios de autoria e antecedentes por crimes patrimoniais, o Tribunal, na análise de ofício, entendeu ser desproporcional a manutenção da custódia cautelar diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, devendo a prisão cautelar ser excepcional e devidamente fundamentada de forma individualizada; assim, revogou-se a prisão preventiva e aplicaram-se medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Gilberto; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (análise De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gilberto

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (análise De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido formalmente fundamentada e existam indícios de autoria e antecedentes por crimes patrimoniais, o Tribunal, na análise de ofício, entendeu ser desproporcional a manutenção da custódia cautelar diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, devendo a prisão cautelar ser excepcional e devidamente fundamentada de forma individualizada; assim, revogou-se a prisão preventiva e aplicaram-se medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  • Fixação de comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades, com manutenção atualizada do endereço