HC 967514 - DECISAO

HC 967514 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que recebeu a denúncia está fundamentada nos termos do art. 41 do CPP e a prisão preventiva encontra justificativa idônea na garantia da ordem pública: indícios de integração em organização criminosa, a participação descrita na denúncia (posição de 'laranja'), a gravidade e potencial de lesividade dos crimes, bem como antecedentes que evidenciam risco de reiteração; ademais, a alegada ilicitude probatória e o pedido de trancamento são matérias que exigem análise aprofundada em fase instrutória, sendo inadequadas na via do habeas corpus em estágio prematuro.

Parties
Paciente: FLÁVIO RENATO ROSA BITTENCOURT FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Trancamento Da Ação Penal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Trancamento Da Ação Penal Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

FLÁVIO RENATO ROSA BITTENCOURT FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 ilegalidade da quebra de sigilo telefônico e provas derivadas
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que recebeu a denúncia está fundamentada nos termos do art. 41 do CPP e a prisão preventiva encontra justificativa idônea na garantia da ordem pública: indícios de integração em organização criminosa, a participação descrita na denúncia (posição de 'laranja'), a gravidade e potencial de lesividade dos crimes, bem como antecedentes que evidenciam risco de reiteração; ademais, a alegada ilicitude probatória e o pedido de trancamento são matérias que exigem análise aprofundada em fase instrutória, sendo inadequadas na via do habeas corpus em estágio prematuro.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.