RHC 207754 - DECISAO

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Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, aparelho descarregado, não atualização de endereço e frustração de intimações), o que autoriza a medida nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; sendo matéria fático-probatória, seu reexame é inviável em habeas corpus e a análise do pedido de prisão domiciliar não pode ser feita pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HYAGO HENRIQUE ALVES VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

HYAGO HENRIQUE ALVES VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por problemas de saúde mental

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, aparelho descarregado, não atualização de endereço e frustração de intimações), o que autoriza a medida nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; sendo matéria fático-probatória, seu reexame é inviável em habeas corpus e a análise do pedido de prisão domiciliar não pode ser feita pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.