RHC 209047 - DECISAO

RHC 209047 - DECISAO

Considerando os elementos individualizantes do caso concreto e a excepcionalidade da prisão preventiva prevista na legislação e na jurisprudência constitucional, concluiu-se pela desproporcionalidade e injustificação da manutenção da custódia cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e impostas cautelares alternativas.

Parties
Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade E Autoria, Ordem Pública, Excecionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade E Autoria Ordem Pública +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de prova de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Considerando os elementos individualizantes do caso concreto e a excepcionalidade da prisão preventiva prevista na legislação e na jurisprudência constitucional, concluiu-se pela desproporcionalidade e injustificação da manutenção da custódia cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e impostas cautelares alternativas.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.