RHC 207634 - DECISAO

RHC 207634 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, apesar da existência de atos infracionais pretéritos, os crimes imputados ao recorrente teriam sido praticados sem violência à pessoa e a fundamentação estatal não demonstrou elementos de gravidade concreta exacerbada além da gravidade abstrata do tipo. Consideradas as condições pessoais favoráveis do recorrente e a excepcionalidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação futura da lei penal, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a imposição de medidas alternativas a...

Parties
Recorrente / Paciente: MILTON GABRIEL MOREIRA; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Proibição De Excesso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atos Infracionais Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

MILTON GABRIEL MOREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção versus revogação da prisão preventiva
  2. 2 uso de atos infracionais pretéritos para justificar preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, apesar da existência de atos infracionais pretéritos, os crimes imputados ao recorrente teriam sido praticados sem violência à pessoa e a fundamentação estatal não demonstrou elementos de gravidade concreta exacerbada além da gravidade abstrata do tipo. Consideradas as condições pessoais favoráveis do recorrente e a excepcionalidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação futura da lei penal, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a imposição de medidas alternativas a...

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de MILTON GABRIEL MOREIRA.
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.