HC 948891 - DECISAO

HC 948891 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, pela superveniência de condenação, gravidade concreta dos crimes, multireincidência e existência de outras penas em cumprimento, e por inexistir identidade fático-processual com a corré que obteve liberdade provisória, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a medida.

Parties
Paciente: DENNIS ALVES E SILVA; Corré: TÁSSIA DANIELI ALBUQUERQUE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Entre Corréus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Identidade Fático Processual, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Entre Corréus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Identidade Fático Processual Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DENNIS ALVES E SILVA

Paciente

TÁSSIA DANIELI ALBUQUERQUE

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, pela superveniência de condenação, gravidade concreta dos crimes, multireincidência e existência de outras penas em cumprimento, e por inexistir identidade fático-processual com a corré que obteve liberdade provisória, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.