RHC 208983 - DECISAO

RHC 208983 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus não foi devidamente instruído com peças processuais indispensáveis (a decisão que concedeu a liberdade provisória e o acórdão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída para a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL VIANNA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público estadual; Corréu: Juan; Corréu: Nicolly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Instruído)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeito De Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Extensão De Efeito De Decisão Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP

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Parties

LUCAS GABRIEL VIANNA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Parte Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Juan

Corréu

Nicolly

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Instruído)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus não foi devidamente instruído com peças processuais indispensáveis (a decisão que concedeu a liberdade provisória e o acórdão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída para a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Intimem-se.