RHC 205031 - DECISAO

RHC 205031 - DECISAO

A corte negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (posse de veículo clonado, transporte de munições entre municípios, declaração do agente sobre intenção de matar), demonstrando risco à ordem pública e periculosidade, e porque medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: DELTON TEIXEIRA COELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculosidade Social, Porte De Munição, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Periculosidade Social +3 more

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Parties

DELTON TEIXEIRA COELHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (posse de veículo clonado, transporte de munições entre municípios, declaração do agente sobre intenção de matar), demonstrando risco à ordem pública e periculosidade, e porque medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.