HC 967821 - DECISAO

HC 967821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, dado que não foi juntada a íntegra do acórdão hostilizado, o que impede a constatação do fumus boni iuris e justifica o não conhecimento com fundamento no entendimento do STJ sobre ônus de instrução e nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: WELITON GABRIEL DOMINGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus De Instrução De Documentos, Fumus Boni Iuris, Não Conhecimento Por Insuficiência De Peças
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução De Documentos Fumus Boni Iuris Não Conhecimento Por Insuficiência De Peças

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Parties

WELITON GABRIEL DOMINGUES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada dos autos
  2. 2 necessidade de juntada da íntegra do acórdão hostilizado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal e falta de fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, dado que não foi juntada a íntegra do acórdão hostilizado, o que impede a constatação do fumus boni iuris e justifica o não conhecimento com fundamento no entendimento do STJ sobre ônus de instrução e nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.