AREsp 2518444 - DECISAO

AREsp 2518444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação ao art. 312 do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: J. I. D. C. S.; Vítima: E. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

J. I. D. C. S.

Agravado

E. B. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 312 do CPP (fundamentos para decretação da prisão preventiva)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 fundamentação da decisão de indeferimento da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação ao art. 312 do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.