RHC 194558 - DECISAO

RHC 194558 - DECISAO

Houve demora na tramitação, porém compatível com a complexidade do feito (pluralidade de infrações e natureza de uma delas) e sem demonstração de desídia do magistrado de primeiro grau; assim, não se configurou retardo abusivo ou injustificado apto a caracterizar excesso de prazo e ensejar o relaxamento da custódia cautelar, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: M I T DE F C; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Celeridade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Habeas Corpus Audiência De Custódia Celeridade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M I T DE F C

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 constrangimento ilegal por demora na instrução

Ratio Decidendi

Houve demora na tramitação, porém compatível com a complexidade do feito (pluralidade de infrações e natureza de uma delas) e sem demonstração de desídia do magistrado de primeiro grau; assim, não se configurou retardo abusivo ou injustificado apto a caracterizar excesso de prazo e ensejar o relaxamento da custódia cautelar, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus