HC 807624 - DECISAO

Parties: Paciente: TIAGO CAMARGO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Ação Controlada (art.53 Lei 11.343/06), Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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TIAGO CAMARGO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

1 fundamentação da sentença quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade
2 nulidade da ação penal por ausência de comunicação judicial de ação controlada (art.53 da Lei 11.343/06)
3 eventual ilicitude da prova por descumprimento de mandado de busca e apreensão e ausência de testemunhas arroladas (art.157 CPP)