HC 966874 - DECISAO

HC 966874 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva originalmente decretada estava devidamente fundamentada, a sentença ressaltou que as razões da custódia permaneciam, e os requisitos da prisão já haviam sido examinados e denegados em HC anterior com trânsito em julgado; além disso, a manutenção da custódia foi baseada na apreensão de entorpecentes e apetrechos para o tráfico, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JERRY ANDRÉ ROBATTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JERRY ANDRÉ ROBATTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Efeito da absolvição do crime de associação para o tráfico sobre a custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva originalmente decretada estava devidamente fundamentada, a sentença ressaltou que as razões da custódia permaneciam, e os requisitos da prisão já haviam sido examinados e denegados em HC anterior com trânsito em julgado; além disso, a manutenção da custódia foi baseada na apreensão de entorpecentes e apetrechos para o tráfico, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.