RHC 186412 - DECISAO

RHC 186412 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e expedição de guia de recolhimento definitiva, a prisão deixa de ter natureza cautelar, o que acarreta a perda do objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: YARITZA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

YARITZA LACERDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de elementos concretos que justifiquem a custódia processual
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a natureza da prisão e a prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e expedição de guia de recolhimento definitiva, a prisão deixa de ter natureza cautelar, o que acarreta a perda do objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.