HC 966953 - DECISAO

HC 966953 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suspender temporariamente a proibição de ausentar-se da comarca, autorizando o deslocamento do embargante a Arroio do Sal-RS entre 14/12/2024 e 1º/2/2025, em razão da atividade laboral lícita, da recomendação médica e do histórico de cumprimento das medidas cautelares, mantendo-se, contudo, a obrigação de comparecimento periódico em juízo e a permanência no estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Embargante: MÁRCIO LUIS PINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para suspender temporariamente a medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca e autorizar o deslocamento para Arroio do Sal-RS de 14/12/2024 a 1º/2/2025.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO LUIS PINHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 flexibilização da proibição de ausentar-se da comarca
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 manutenção do comparecimento periódico em juízo durante eventual flexibilização

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suspender temporariamente a proibição de ausentar-se da comarca, autorizando o deslocamento do embargante a Arroio do Sal-RS entre 14/12/2024 e 1º/2/2025, em razão da atividade laboral lícita, da recomendação médica e do histórico de cumprimento das medidas cautelares, mantendo-se, contudo, a obrigação de comparecimento periódico em juízo e a permanência no estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para suspender temporariamente a medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca e autorizar o deslocamento para Arroio do Sal-RS de 14/12/2024 a 1º/2/2025.

Orders

  • Suspender temporariamente a proibição de ausentar-se da comarca de Cachoeirinha entre 14/12/2024 e 1º/2/2025
  • Autorizar o embargante a deslocar-se para Arroio do Sal-RS no período de 14/12/2024 a 1º/2/2025