HC 956824 - DECISAO

HC 956824 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos que demonstram a necessidade da medida, notadamente o fundado receio de reiteração criminosa dado que o paciente responde a diversos processos criminais, e porque o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, sendo a análise nesta fase indiciária; diante disso, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: IGOR AGOSTINHO IRINEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Indícios De Autoria E Materialidade, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Indícios De Autoria E Materialidade Reiteração Delitiva Habeas Corpus

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Parties

IGOR AGOSTINHO IRINEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos que demonstram a necessidade da medida, notadamente o fundado receio de reiteração criminosa dado que o paciente responde a diversos processos criminais, e porque o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, sendo a análise nesta fase indiciária; diante disso, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.