HC 966867 - DECISAO

HC 966867 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta, capaz de ensejar a superação da Súmula 691/STF; diante das informações constantes dos autos, inclusive a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006) e as circunstâncias apontadas pelo tribunal a quo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Princípio Da Contemporaneidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Princípio Da Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva decretada de ofício na sentença

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta, capaz de ensejar a superação da Súmula 691/STF; diante das informações constantes dos autos, inclusive a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006) e as circunstâncias apontadas pelo tribunal a quo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se