HC 968638 - DECISAO

HC 968638 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva e as decisões que mantiveram a custódia carecem de fundamentação concreta e adequada nos autos para demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, configurando ilegalidade flagrante; por essa razão, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pela instância processante.

Parties
Paciente: GEIBSON CORDEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

GEIBSON CORDEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na custódia/instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva e as decisões que mantiveram a custódia carecem de fundamentação concreta e adequada nos autos para demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, configurando ilegalidade flagrante; por essa razão, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pela instância processante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.

Orders

  • Concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva de Geibson Cordeiro de Souza
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão