HC 968395 - DECISAO

HC 968395 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria controvertida (excesso de prazo e necessidade de prisão preventiva) não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcionalmente a intervenção desta Corte, e a manutenção da prisão preventiva possui fundamentação concreta apta a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP e do RISTJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FLÁVIO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria controvertida (excesso de prazo e necessidade de prisão preventiva) não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcionalmente a intervenção desta Corte, e a manutenção da prisão preventiva possui fundamentação concreta apta a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.