HC 968895 - DECISAO

HC 968895 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 41,5g de cocaína em 205 porções) e é inviável analisar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus ante a impossibilidade de se prever a pena e o regime.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FELIPE GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 41,5g de cocaína em 205 porções) e é inviável analisar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus ante a impossibilidade de se prever a pena e o regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.