HC 963546 - DECISAO

HC 963546 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa envolvida no comércio de armas e drogas, demonstrados por prova telemática, movimentações financeiras e documentos de transações imobiliárias; a gravidade e a continuidade da atividade, corroboradas por apreensões recentes, evidenciam contemporaneidade e a necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas seriam insuficientes, de modo que os requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP restaram preenchidos, impondo a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO BELCHIOR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Sigilo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quebra De Sigilo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BELCHIOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 311 e 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa envolvida no comércio de armas e drogas, demonstrados por prova telemática, movimentações financeiras e documentos de transações imobiliárias; a gravidade e a continuidade da atividade, corroboradas por apreensões recentes, evidenciam contemporaneidade e a necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas seriam insuficientes, de modo que os requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP restaram preenchidos, impondo a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se