HC 953411 - DECISAO

HC 953411 - DECISAO

Denegada a ordem porque a custódia encontra respaldo na presença de fumus commissi delicti (prisão em flagrante) e periculum libertatis demonstrado pela multirreincidência, maus antecedentes, conduta habitual delitiva e fato de a paciente ter sido presa em livramento condicional, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP; a alegação de insignificância remete ao mérito e não basta, no momento, para afastar a custódia; medidas alternativas se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: FERNANDA ANDRADE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDA ANDRADE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 multirreincidência e maus antecedentes como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a custódia encontra respaldo na presença de fumus commissi delicti (prisão em flagrante) e periculum libertatis demonstrado pela multirreincidência, maus antecedentes, conduta habitual delitiva e fato de a paciente ter sido presa em livramento condicional, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP; a alegação de insignificância remete ao mérito e não basta, no momento, para afastar a custódia; medidas alternativas se mostram insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida