HC 965056 - DECISAO

HC 965056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da insuficiência de prova pré-constituída: a defesa não juntou a cópia do primeiro decreto prisional, documento essencial ao exame do pedido, e o writ não comporta dilação probatória; ademais, a sentença registrou que persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO TADEU PINHEIRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Regime Prisional Semiaberto, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Regime Prisional Semiaberto Dilação Probatória

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Parties

BRUNO TADEU PINHEIRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva no momento da sentença condenatória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da insuficiência de prova pré-constituída: a defesa não juntou a cópia do primeiro decreto prisional, documento essencial ao exame do pedido, e o writ não comporta dilação probatória; ademais, a sentença registrou que persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.