RHC 208850 - DECISAO

RHC 208850 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do decreto prisional pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva diante da reincidência e condenações anteriores/pendentes, das múltiplas solturas anteriores e dos elementos colhidos na abordagem (falsa identidade, ferramentas e condutas de fuga/resistência), de modo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: HUDSON SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

HUDSON SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do decreto prisional pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva diante da reincidência e condenações anteriores/pendentes, das múltiplas solturas anteriores e dos elementos colhidos na abordagem (falsa identidade, ferramentas e condutas de fuga/resistência), de modo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.