RHC 208552 - DECISAO

RHC 208552 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a pretensão de examinar processos anteriores e documentos implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Negativa De Autoria, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório Negativa De Autoria Prova Da Materialidade

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Parties

JOSE MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de decisões que decretaram prisão preventiva em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a pretensão de examinar processos anteriores e documentos implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido.